Legislação

Portaria nº 703/2008 de 30/07/2008 Regulamento Disciplinar Bombeiros Voluntários

Portaria n.º 703/2008 de 30 de Julho O Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, definiu o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, incluindo o que respeita a matéria disciplinar. Importa agora, no desenvolvimento daquele diploma, estabelecer o...